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Assuntos Jurídicos - Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023

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Nota da Prefeitura de Agudos sobre a realização de bailes e festas irregulares

Prefeitura de Agudos já aplicou multas a estabelecimentos promovem festas clandestinas e perturbação de sossego


Nota da Prefeitura de Agudos sobre a realização de bailes e festas irregulares

A Prefeitura de Agudos vem a público esclarecer e informar à comunidade acerca das medidas tomadas em relação ao ocorrido no último final de semana em estabelecimento localizado em nosso município.

O setor de fiscalização do município tem agido de forma contundente e rigorosa na aplicação das leis que regem o funcionamento de estabelecimentos comerciais e a convivência harmônica da comunidade. No que tange à situação específica da Adega Imperador, gostaríamos de destacar o seguinte:

Notificação Inicial: No dia 4 de agosto de 2023, a Prefeitura de Agudos notificou o proprietário da Adega Imperador após receber reclamações de moradores sobre perturbação de sossego em relação ao estabelecimento.

Multa Aplicada: Em decorrência de novas reclamações e da verificação de infrações à legislação municipal, no dia 29 de agosto de 2023, foi aplicada uma multa no valor de quatro salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei Municipal n.º 2.830/97.

Medidas Futuras: Conforme a legislação em vigor, a próxima autuação em relação ao estabelecimento será acompanhada da aplicação de uma multa no valor de oito salários mínimos e a suspensão do alvará de funcionamento pelo período de 30 dias. Ressaltamos que a mesma legislação prevê a possibilidade de suspensão do alvará por um período de até um ano, caso o estabelecimento continue descumprindo as normas municipais.

Outros estabelecimentos que estão promovendo o mesmo tipo de atividades clandestinas também serão autuados.

A Prefeitura de Agudos enfatiza seu compromisso em zelar pelo bem-estar e pela qualidade de vida de todos os munícipes, bem como em assegurar o cumprimento da legislação em vigor. Continuaremos a agir de forma rigorosa para coibir a realização de festas irregulares e quaisquer atividades que causem desordem ou perturbação de sossego dos moradores.

Para o êxito de tais esforços, contamos com a colaboração de todos os cidadãos e também com o apoio da Polícia Militar, que tem sido fundamental na manutenção da ordem pública em nossa cidade.

Reforçamos nosso compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão pública e nos mantemos à disposição para esclarecimentos adicionais.

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