Está aberta a temporada de inscrições para a eleição do Conselho Tutelar, órgão que tem como objetivo zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. As inscrições podem ser realizadas entre os dias 31 de março e 28 de abril, das 9h às 14h, na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, localizada na avenida Celidônio Neto, 241, no Centro.

O Conselho Tutelar é um órgão responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, em especial os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dentre suas atribuições estão: atender e aconselhar os pais e responsáveis, aplicar medidas de proteção às crianças e adolescentes em situação de risco, encaminhar casos ao Ministério Público, dentre outras.

A eleição do Conselho Tutelar é de extrema importância para a comunidade, pois é uma oportunidade para que as pessoas possam escolher representantes que irão atuar na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes em sua região. Portanto, é fundamental que os cidadãos estejam atentos ao período de inscrições e participem ativamente deste processo democrático.

Confira o edital do chamamento no Diário Oficial N. 1221, de 30/03/23
https://www.imprensaoficialmunicipal.com.br/agudos

Serviço

A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social fica na avenida Celidônio Neto, 241 no Centro. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (14) 3262-0668.