A Prefeitura de Agudos esclarece que o cancelamento da inscrição da referida entidade se deu através do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), que é um órgão paritário, independente e autônomo, entre o poder público e a sociedade civil. Nele, nem mesmo o Poder Executivo ou Legislativo podem intervir.

Ficou decidido em reunião ordinária, realizada em 03 de novembro de 2022 - com registro em ata -, quanto a suspensão de inscrição do Lar, devido a 3 constatações principais:

- As ações do plano de trabalho anual executadas no Lar eram voltadas à política de educação, equiparadas ao contraturno das escolas;

- Ausência de encaminhamentos oriundos do CRAS (Centro de Referência em Assistência Social), ou seja, ausência de demanda social;

- Dificuldade de apresentar a situação de vulnerabilidade social das crianças perante registro de cadastro do Governo Federal.

As 3 constatações inviabilizam o cofinanciamento com os recursos SUAS (Sistema Único de Assistência Social), portanto, a prefeitura e o conselho não tinham como justificar e repassar verbas, considerando a legislação vigente. 

Caso isso ocorresse, o município estaria descumprindo a regra do SUAS, podendo acarretar problemas de nível administrativo e de Responsabilidade Fiscal.

Cabe ressaltar ainda que há 6 anos a Prefeitura de Agudos, através da Comissão de Avaliação e Monitoramento dos Termos de Fomento, forneceu orientações quanto a adequação do plano de trabalho à diretoria do Lar e equipe técnica. A direção da instituição não seguiu as orientações, nem apresentou resultados positivos, culminando na cassação do CMAS.

Importante: não foi o órgão gestor / prefeitura ou o conselho que suspendeu a inscrição, foi a instituição que não cumpriu as obrigações legais do SUAS.

Por fim, a prefeitura esclarece ainda que sugeriu parceria, através da Secretaria de Educação, porém, a diretoria do Lar fez exigências incompatíveis, e não aceitou a proposta do município com todas as providências necessárias para atender 100% das crianças.

Caso a entidade tivesse aceitado a parceria, o serviço seria ofertado como todos os anos normalmente.

A Prefeitura de Agudos ressalta que todas as crianças que eram assistidas pela referida instituição terão vaga em outro serviço adequado oferecido pelo município e nenhuma criança ficará desassistida. Pais ou responsáveis devem procurar pela Secretaria de Educação.