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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2971/2001 Regulamenta a Lei nº 3.051 de 16 de dezembro de 1.999, alterada pela Lei nº 3.087 de 15 de março de 2.000, e dá outras providências - Disciplina o Regime de Adiantamento para despesas que especifica. 10/03/2001
1 
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