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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3029/1999 Autoriza o Executivo receber em doação vias públicas apossadas – Odila Profeta Sormani 29/10/1999
3028/1999 Declara entidade de utilidade pública – Associação Amigos e Familiares Portadores de Deficiência Física – APODEFA 29/10/1999
3027/1999 Altera art. Lei 2987/99 – Programa de Incentivo e Requalificação Profissional 29/10/1999
3026/1999 Altera art. 2º Lei 2851/97 – Conselho Municipal de Educação 29/10/1999
3025/1999 Concessão de uso de área á Empresa Brasileira de Telecomunicações – EMBRATEL 29/10/1999
3024/1999 Autoriza permuta de trecho de estrada municipal c/ particular – Fazenda Ypê 22/10/1999
3023/1999 Programa de garantia de renda mínima á famílias carentes 22/10/1999
3022/1999 Convênio Caixa Federal p/ concessão de produtos e serviços ao servidor municipal 22/10/1999
3021/1999 Proíbe propaganda em patrimônio, árvores, plantas ornamentais, praças e jardins 14/10/1999
3020/1999 Incentivos fiscais visando expansão industrial 08/10/1999
3019/1999 Correção de erros de grafia em meios de publicidade 05/10/1999
3018/1999 Incentivos mediante o ressarcimento das despesas com transferência de veículos 29/09/1999
3017/1999 Obrigação em constar nº e nome do autor nas Leis 28/09/1999
3016/1999 Fornecimento de vagas p/portador de deficiência física 28/09/1999
3015/1999 Parcelamento do solo p/ fins de expansão urbana 23/09/1999
3014/1999 Concessão de direito real de uso de área p/ TV Bauru Ltda 22/09/1999
3012/1999 Concessão de alvará localização de feiras e eventos não artisticos 14/09/1999
3011/1999 Convênio Sec. Agricultura e abastecimento – construção viveiro de mudas 02/09/1999
3010/1999 Isenção de taxa de inscrição em concurso público p/ doadores de órgãos e sangue 01/09/1999
3009/1999 Altera a Lei 2977/99 – isenção de impostos 19/08/1999
3008/1999 Altera art. Lei 2997/99 – código sanitário – vigilância sanitária 19/08/1999
3007/1999 Obriga SABESP extinguir sistema tarifário das contas de água e esgoto 13/08/1999
3006/1999 Distribuição de saldo de recursos do FUNDEF aos func. Magistério 12/08/1999
3005/1999 Cria cargos temporários – servente de ensino – assistente social – auxiliar de enfermagem 16/07/1999
3004/1999 Incentivo industrial industrias e distribuidoras de produtos 16/07/1999
3003/1999 Pagamento antecipado 50% décimo terceiro salário 16/07/1999
3002/1999 Altera art. 5º da Lei 2996/99 – regime de adiantamento 16/07/1999
3001/1999 Implantação e desenvolvimento do turismo local, celebrar acordos de cooperação e parcerias 16/07/1999
3000/1999 Altera art. 20 Lei 2808/97 – SABESP 16/07/1999
2999/1999 Cessão uso próprio municipal – Faculdade de nível superior – FAAG 16/07/1999
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