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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3070/1999 Altera anexos da Lei 3030/99, cria cargos de provimento efetivo 30/12/1999
3069/1999 Concede incentivos fiscais p/ empresas do ramo de envasamento de bebidas 30/12/1999
3068/1999 Implanta o Programa de Atendimento Integrado – Projeto PAI 28/12/1999
3067/1999 Dispõe sobre a Planta Genérica p/ efeito de lançamento de IPTU 20/12/1999
3066/1999 Altera a tabela p/ lançamento e cobrança da taxa de apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias – Código Tributário 20/12/1999
3065/1999 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público municipal 20/12/1999
3064/1999 Concede incentivos fiscais visando expansão industrial – Flooring (piso de nadeira) 20/12/1999
3063/1999 Concede incentivos fiscais a empresa do ramo de construções de unidades habitacionais 20/12/1999
3062/1999 Contrato de locação - guarda da merenda escolar 20/12/1999
3061/1999 Aprova o orçamento p/ 2000 20/12/1999
3060/1999 Diretrizes orçamentárias p/ 2000 20/12/1999
3059/1999 Criação de cargos em comissão – Assessor de Serviços Comunitários I e II 20/12/1999
3058/1999 Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU p/ 2000 20/12/1999
3057/1999 Autoriza conceder autorização e isenção de impostos p/ execução de pavimentação asfáltica, guias e infra estrutura 20/12/1999
3056/1999 Convênio c/ Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC 20/12/1999
3055/1999 Convênio c/ associações desportivas, clubes e academias p/ aquisição de materiais e locação de equipamentos 20/12/1999
3054/1999 Altera artigos da Lei 2.975/99 – uso de solo rural fora da área urbana e expansão – formação de chácaras de recreio 20/12/1999
3053/1999 Fixa subsídios Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores p/ 2000 17/12/1999
3052/1999 Altera art. 1º Lei 2971/99 – denominação EMEF Favinho de Mel p/ Profª Clélia Napoleone Crema 16/12/1999
3051/1999 Disciplina o regime de adiantamento para despesas com viagem. 16/12/1999
3050/1999 Institui o programa bolsa trabalho 16/12/1999
3049/1999 Concede abono salarial ao funcionalismo 16/12/1999
3048/1999 Inclui rua e avenidas no plano de pavimentação asfáltica – ações SABESP 16/12/1999
3047/1999 Dispõe sobre plano de cargos e salários, extingue cargos 14/12/1999
3046/1999 Convênio Secretaria Transportes – pavimentação de estradas vicinais 14/12/1999
3045/1999 Re-denomina cargo Assistente Administrativo em Estatístico 14/12/1999
3044/1999 Concede desconto contribuintes da taxa de licença p/ funcionamento do comércio em horário especial 14/12/1999
3043/1999 Reduz alíquota ISSQN – Código Tributário 14/12/1999
3042/1999 Altera art. 6º da Lei 2306/99 – Conselho Municipal de Saúde 14/12/1999
3041/1999 Criação do Conselho Municipal do Idoso 14/12/1999
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