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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1879/1986 Autoriza a permissão de uso de bens Municipais 30/12/1986
1878/1986 Altera as alíquotas ref. aos Impostos sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana 30/12/1986
1877/1986 Altera as alíquotas da UVF referentes Limpeza Pública e Serviço de Coleta de Lixo 30/12/1986
1876/1986 Fixa o valor da UVF do Município 30/12/1986
1875/1986 Concede abono de natal e 13º salário 28/12/1986
1874/1986 Credito Especial de Cz$ 200.000,00 – construção de galerias de águas pluviais 23/12/1986
1873/1986 Credito Especial de Cz$ 1.000.000,00 – perfuração de um poço profundo 23/12/1986
1872/1986 Autoriza Prorrogação do prazo de cessão de uso de Imóvel Mun. em favor do SESI 23/12/1986
1871/1986 Revoga a Lei nº 1.661/84 02/12/1986
1870/1986 Credito Especial de Cz$ 800.000,00 – ampliação do sistemas de esgoto 02/12/1986
1869/1986 Créd. Esp. de Cz$ 500.000,00 – implantação de sist, aplic. P/ equipamento cobra 02/12/1986
1868/1986 Credito Especial de Cz$ 60.000,00 – contribuição ao IPESP 02/12/1986
1867/1986 Prorroga vigência da Lei nº 1.829/86 e revigora o respectivo Credito Especial 02/12/1986
1866/1986 Prorroga vigência da Lei nº 1.798/86 e revigora o respectivo Credito Especial 02/12/1986
1865/1986 Prorroga vigência da Lei nº 1.809/86 e revigora o respectivo Credito Especial 02/12/1986
1864/1986 Prorroga vigência da Lei nº 1.815/86 e revigora o respectivo Credito Especial 02/12/1986
1863/1986 Prorroga a vigência da Lei nº 1.817/86 e revigora o respectivo Credito Especial 02/12/1986
1862/1986 Autoriza o Executivo a ceder em comodato duas áreas de terras 02/12/1986
1861/1986 Aprova o orçamento plurianual de investimentos do Município p/ triênio 1987/1989 25/11/1986
1860/1986 Estima a receita e fixa as despesas do Município para o exercício de1987 25/11/1986
1859/1986 Dispõe sobre obras, serviços, comprar e alienações da Administração Municipal 19/11/1986
1858/1986 Autoriza o Exec. celebrar ajuste de permissão com a FEPASA e Prefeitura Municipal 19/11/1986
1857/1986 Créd. Especial de Cz$ 285.000,00 – aquisição de micro computador 19/11/1986
1856/1986 Convênio com o DOP p/ construção de pontes 11/11/1986
1855/1986 Convênio com a Associação Policia Mirim de Agudos 11/11/1986
1854/1986 Conv. com o Ministério do Desenv. Urbano e Meio Ambiente, com inter. Do DNOS 11/11/1986
1853/1986 Concede gratificação por Serv. prestados em horário esp. nas escolas ou cursos 29/10/1986
1852/1986 Suplementação de Cz$ 1.300.000,00 – vários dotações 29/10/1986
1851/1986 Credito Especial de Cz$ 280.000,00 – ampliação do sistema de esgoto sanitário 29/10/1986
1850/1986 Transforma, Lota e Relota empregos ou funções 14/10/1986
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