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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1610/1983 Reajusta Vencimentos e Salários dos Servidores 21/12/1983
1609/1983 Cria e transforma Escolas e Altera a nomenclatura de Unidades Pré escolares 21/12/1983
1608/1983 Revigora a vigência da Lei nº 1.487/83 21/12/1983
1607/1983 Define e estabelece a Unidade de Valor Fiscal e altera as alíquotas do ISSQN 21/12/1983
1606/1983 Aprova as tabelas de taxas 21/12/1983
1605/1983 Altera as alíquotas ref. aos Impostos sobre a Propriedade Rural e Territ. Urbana 21/12/1983
1604/1983 Autoriza a cessão de uso de veículo do Município à Polícia Militar do Estado 08/12/1983
1603/1983 Autoriza o Executivo a ceder mão-de-obra e Bens Municipais 08/12/1983
1602/1983 Retifica o Art. 4º da Lei nº 1.579/83 08/12/1983
1601/1983 Suplementação de Cr$ 11.300.000,00 – várias dotações 29/11/1983
1600/1983 Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos do Município p/ o triênio 1984/1986 23/11/1983
1599/1983 Estima a Receita e Fixa Despesa do Município para o Exercício de 1984 23/11/1983
1598/1983 Autoriza o Convênio dentre Prefeitura Municipal e INCRA 16/11/1983
1597/1983 Desapropria faixa de terras urbanas p/ prolongamento de via pública 16/11/1983
1596/1983 Reajusta Vencimentos e Salários de Servidores Municipais 08/11/1983
1595/1983 Autoriza o Convênio entre Prefeitura Municipal e CEF para recebimento de tributos 08/11/1983
1594/1983 Autoriza o Município a assumir encargos e despesas em compl. - Conv. DNOS 08/11/1983
1593/1983 Suplementação de Cr$ 54.000.000,00 – várias dotações 08/11/1983
1592/1983 Autoriza o Executivo a contratar firma especializada em Consultoria Administrativa 20/09/1983
1591/1983 Autoriza a alienação de bem imóvel através de permuta com pedras britadas 20/09/1983
1590/1983 Convênio técnico – financ. entre o Município e o Estado – Prg. Merenda Escolar 20/09/1983
1589/1983 Cria o Escritório Técnico p/ construção de Moradias Econômicas 20/09/1983
1588/1983 Exclui o item 16 e seus sub-ítens da Tabela de Expediente e Serviços Diversos 20/09/1983
1587/1983 Que compl. o texto da Lei nº 1.578/83 que criou o Fundo Social de Solidariedade 20/09/1983
1586/1983 Suplementação de Cr$ 9.000.000,00 – várias dotações 20/09/1983
1585/1983 Suplementação de Cr$ 5.000.000,00 – ampliação de matadouro 13/09/1983
1584/1983 Concede subvenção Social de Cr$ 1.000.000,00 à Associação Hospital de Agudos 06/09/1983
1583/1983 Créd. Especial de Cr$ 3.100.000,00 – aquisição de um veículo usado 23/08/1983
1582/1983 Autoriza o Convênio entre a Prefeitura Municipal e o DNOS – Galerias Pluviais 17/08/1983
1581/1983 Suplementação de Cr$ 5.250.000,00 – várias dotações 17/08/1983
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