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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
180/1955 Autoriza a doação de terreno da P.M. à Congregação Nossa Senhora da Imaculada Conceição – Rua 15 de Novembro esquina Av. J.F Souto 30/12/1955
179/1955 Regula a cobrança da Dívida Ativa 29/12/1955
178/1955 Autoriza a P.M. contratar com o Governo Estadual obras de reforma dos sanitários do Grupo Escolar Coronel Leite 28/12/1955
177/1955 Modifica o Art. 5º da Lei nº 135/52 – Regulamentação das construções 28/12/1955
176/1955 Prorroga a vigência da Lei nº 99/52 – desapropria imóvel p/ constr. C.P.C Vienense 28/12/1955
175/1955 Créd. Especial de Cr$ 19.265,90 – pagamento da 6º parte dos Funcionários Mário Ferreira de Andrade e Américo Franchin 30/05/1955
174/1955 Abre Crédito Especial de Cr$ 14.000,00 27/05/1955
173/1955 Regulamenta o Ensino Municipal – Transporte Alunos Distrito Domélia 03/01/1955
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