.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/03/2023 |
Número | ||
7948 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 4º, 5º e 6º do Decreto de lançamentos tributários do exercício de 2023 e dá outras providências. (Revoga o Decreto nº 7.928 de 15/02/2023) |
Arquivos
Número: 7948 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7948/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 7948/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
.
.
.
.