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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/02/2023
Número
5685
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a Lei nº 4.775, de 11 de junho de 2015, e dá outras providências. (Revoga o artigo 10 da Lei 4.775 de 11/06/2015)

Arquivos

Número: 5685
Alteram ou Revogam - 5685/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5685/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/02/2023 - 03:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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