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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/02/2023
Número
5684
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o município de Agudos a Instituir o Benefício Eventual da Assistência Social na forma de Aluguel Social e dá outras providências. (Revoga as Leis nºs 5.025 de 26/01/2017 e 5.515 de 23/07/2021)

Arquivos

Número: 5684
Alteram ou Revogam - 5684/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5684/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/02/2023 - 03:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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