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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/02/2023
Número
12023
Legislatura
2021-2024
Ementa

EXTRATO DE PORTARIAS EMITIDAS NO MÊS DE JANEIRO/2023

Arquivos

Número: 12023
Alteram ou Revogam - 12023/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12023/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/02/2023 - 09:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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