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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/2023
Número
5673
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil que especifica, objetivando cofinanciar os serviços socioassistenciais, conforme estabelecido na Política Nacional de Assistência Social para o exercício de 2023, e dá outras providências. (Repasses Federal e Estadual 2023)

Arquivos

Número: 5673
Alteram ou Revogam - 5673/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5673/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/01/2023 - 11:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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