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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2022
Número
7878
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fixa os critérios de lançamentos tributários do exercício de 2023 e dá outras providencias

Arquivos

Número: 7878
Alteram ou Revogam - 7878/2022
Data Nome do documento
09/01/2023 Retificação da artigo 2º do Decreto 7.878 de 19/12/2022
Lei Consolidada - 7878/2022
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