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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

AnoSituaçãoData
2022Ativa (Não consta revogação expressa)07/12/2022
Número
7854
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece o expediente da Administração Pública nos jogos da seleção brasileira de futebol, após a 1º Fase na Copa do Mundo FIFA 2022, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 7854
Alteram ou Revogam - 7854/2022
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Lei Consolidada - 7854/2022
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