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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2022
Número
5651
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre medidas de incentivo à doação voluntária de sangue e dá outras providências. (Desconto no pagamento de IPTU)

Arquivos

Número: 5651
Alteram ou Revogam - 5651/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5651/2022
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