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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2022
Número
5648
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá nova redação ao artigo 1º Lei nº 3.207 de 30 de julho de 2.001 e dá outras providências. (Permite desdobro em Chácaras do Jardim Santa Cândida - parcelamento de solo)

Arquivos

Número: 5648
Alteram ou Revogam - 5648/2022
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Lei Consolidada - 5648/2022
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