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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/2022
Número
7794
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (21/10/2022)

Arquivos

Número: 7794
Alteram ou Revogam - 7794/2022
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Lei Consolidada - 7794/2022
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