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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/08/2022
Número
7740
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 633 de 16/08/76, alterado pelo Decreto nº 2.587 de 22/07/1998, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 7740
Alteram ou Revogam - 7740/2022
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Lei Consolidada - 7740/2022
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