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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4894
Legislatura
2013
Ementa
fixa o valor da transferncia financeira atravs do fundeb associao de pais e amigos dos excepcionais de agudos apae para atendimento educacional especializado aee para o exercfcio de 2013 e d outras providncias

Arquivos

Número: 4894
Alteram ou Revogam - 4894/2013
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Lei Consolidada - 4894/2013
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