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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/2022
Número
7605
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá nova constituição ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (Revoga o Decreto nº 6.672 de 29/03/2019)

Arquivos

Número: 7605
Alteram ou Revogam - 7605/2022
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Lei Consolidada - 7605/2022
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