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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2022
Número
51
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a Lei 3.353 de 31-12-2002, alterada pela Lei 3.586 de 22-12-2005, e pela Lei complementar 19 de 03-12-2008 e dá outras providencias. (energia elétrica)

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/2013
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Lei Consolidada - 51/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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