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Agudos, sexta-feira, 02 de junho de 2023 
(14) 3262-8500
Atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/03/2022 |
| Número | ||
| 48 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Inclui o Inciso XVI ai artigo 78 e a Seção XII ao capítulo IV da lei 2.103 de 29-08-1989, para Licença para cumprimento de período de experiência em outras esferas governamental direta (União, Estados ou Municípios). | ||
Arquivos
| Número: 48 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 48/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 48/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
Versão do sistema: 2.0.0 - 01/06/2023
Portal atualizado em: 02/06/2023 14:43:02
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