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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2022
Número
48
Legislatura
2021-2024
Ementa

Inclui o Inciso XVI ai artigo 78 e a Seção XII ao capítulo IV da lei 2.103 de 29-08-1989, para Licença para cumprimento de período de experiência em outras esferas governamental direta (União, Estados ou Municípios).

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/2013
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Lei Consolidada - 48/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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