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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4553
Legislatura
2013
Ementa
d nova redao aos incisos i e ii do artigo 6 e art 15 da lei 4216 de 04 de abril de 2011 e d outrs providncias

Arquivos

Número: 4553
Alteram ou Revogam - 4553/2013
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Lei Consolidada - 4553/2013
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