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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/2021
Número
5535
Legislatura
2021-2024
Ementa

De autoria do Vereador Marcos Roberto Dias - Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de produtos de higiene menstrual e escovas de dente nas escolas municipais de Agudos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5535
Alteram ou Revogam - 5535/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5535/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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