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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2021
Número
5526
Legislatura
2021-2024
Ementa

De autoria do Vereador Marcos Roberto Dias - Institui a Campanha Agosto Verde de Conscientização do Uso Saudável das Redes Sociais e Combate ao Cyberbullying e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5526
Alteram ou Revogam - 5526/2021
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Lei Consolidada - 5526/2021
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