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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/09/2021
Número
7382
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá nova redação ao artigo 103 do Decreto nº 6.877 de 02/01/2020 que dispõe sobre o regulamento do Terminal Rodoviário de Passageiros de Agudos. (Revoga o Decreto nº 7.262 de 18/05/2021)

Arquivos

Número: 7382
Alteram ou Revogam - 7382/2021
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Lei Consolidada - 7382/2021
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