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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/2021
Número
7356
Legislatura
2021-2024
Ementa

Determina o retorno gradual e monitorado dos servidores públicos municipais, afastados em razão do enquadramento em grupo de risco de contagio ao COVID-19, ante a imunização oriunda do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a COVID-19, e da outras providências. (a partir de 01/09/2021)

Arquivos

Número: 7356
Alteram ou Revogam - 7356/2021
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Lei Consolidada - 7356/2021
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