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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/07/2021
Número
7310
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estende a medida de quarentena e as medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da Pandemia de Covid-19, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 7310
Alteram ou Revogam - 7310/2021
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Lei Consolidada - 7310/2021
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