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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/06/2021
Número
7280
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estende a medida de quarentena e as medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da Pandemia de Covid-19, e dá outras providências. (até 26/06/2021)

Arquivos

Número: 7280
Alteram ou Revogam - 7280/2021
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Lei Consolidada - 7280/2021
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