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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/05/2021
Número
16271
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá nova redação ao artigo 1º da Portaria nº 16.160 de 18/02/2021 que denomina o Ponto de Táxi no Terminal Rodoviário de Passageiros de Agudos, para “Ponto de Táxi nº 21”.

Arquivos

Número: 16271
Alteram ou Revogam - 16271/2021
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Lei Consolidada - 16271/2021
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