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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/04/2021
Número
16224
Legislatura
2021-2024
Ementa

Nomeia Comissão Paritária do Controle e Acompanhamento de Atividade Delegada e dá outras providências. (Revoga a Portaria nº 14.571 de 01/02/2017)

Arquivos

Número: 16224
Alteram ou Revogam - 16224/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16224/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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