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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2021
Número
16088
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga as Portarias nº 16.037 de 04/01/2021 e 16.074 de 07/01/2021 e dá outras providências. (João Brosco – Secretário de Saúde e Carlos Thirone – Secretário de Promoção Social)

Arquivos

Número: 16088
Alteram ou Revogam - 16088/2021
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Lei Consolidada - 16088/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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