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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2020
Número
5428
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre a autorização para abertura de um crédito adicional por Excesso no valor de R$ 42.005,00 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 5428
Alteram ou Revogam - 5428/2020
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Lei Consolidada - 5428/2020
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