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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2020
Número
5424
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de Bem Público com a Casa Renascer e dá providências.”

Arquivos

Número: 5424
Alteram ou Revogam - 5424/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5424/2020
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