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LEGISLAÇÃO - Estatuto do Servidor Público

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/04/2014
Número
55
Legislatura
2013-2016
Ementa

LC - "Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao artigo 157 da Lei nº 2.103/89 e dá outras providências".

Arquivos

Número: 55
Alteram ou Revogam - 55/2014
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Lei Consolidada - 55/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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