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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/2020
Número
6954
Legislatura
2017-2020
Ementa

Revoga o dispositivo contido no Art.8º, II do decreto de 6.929 de 02 de abril de 2020 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 6954
Alteram ou Revogam - 6954/2020
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Lei Consolidada - 6954/2020
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