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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4435
Legislatura
2012
Ementa
projeto de lei n 01152012 que autoriza o chefe do poder executivo municipal celebrar convnio com a associao dos pais e amigos dos excepcionais de agudos apae visando integrao da entidade ao sistema nico de sade sus para insero na rede municipal e hierarquizada de aes de servios de sade das pessoas portadoras de deficincias e d outras providncias

Arquivos

Número: 4435
Alteram ou Revogam - 4435/2012
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Lei Consolidada - 4435/2012
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