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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2018
Número
5193
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o Poder Legislativo a efetuar parcelamento de débitos relativos as contribuições devidas ao INSS, junto à Receita Federal do Brasil.

Arquivos

Número: 5193
Alteram ou Revogam - 5193/2018
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Lei Consolidada - 5193/2018
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