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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2018
Número
6336
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 1º, em seu parágrafo segundo da Lei Municipal n.º 4.586 de 20 de janeiro de 2016.

Arquivos

Número: 6336
Alteram ou Revogam - 6336/2018
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Lei Consolidada - 6336/2018
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