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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1980 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/07/1980
Número
858
Legislatura
1977-1982
Ementa
Regulamenta o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal de n.º 1.418/80.

Arquivos

Número: 858
Alteram ou Revogam - 858/1980
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Lei Consolidada - 858/1980
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