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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/1979
Número
827
Legislatura
1977-1982
Ementa
Revigora até 31/12/1.980 o Crédito Especial autorizado pela Lei n.º 1.389/79.

Arquivos

Número: 827
Alteram ou Revogam - 827/1979
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Lei Consolidada - 827/1979
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