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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2000
Número
3151
Legislatura
1997-2000
Ementa
Diretrizes orçamentárias p/ 2001

Arquivos

Número: 3151
Alteram ou Revogam - 3151/2000
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Lei Consolidada - 3151/2000
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