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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2000
Número
3150
Legislatura
1997-2000
Ementa
Altera redação do art. 115 da Lei 2103/89 – Estatuto

Arquivos

Número: 3150
Alteram ou Revogam - 3150/2000
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Lei Consolidada - 3150/2000
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