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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2000
Número
3142
Legislatura
1997-2000
Ementa
Altera Lei 2879/97 – parcelamento da Dívida Ativa

Arquivos

Número: 3142
Alteram ou Revogam - 3142/2000
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Lei Consolidada - 3142/2000
Nenhum documento cadastrado!
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