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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/1999
Número
3029
Legislatura
1997-2000
Ementa
Autoriza o Executivo receber em doação vias públicas apossadas – Odila Profeta Sormani

Arquivos

Número: 3029
Alteram ou Revogam - 3029/1999
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Lei Consolidada - 3029/1999
Nenhum documento cadastrado!
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