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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/10/1999 |
Número | ||
3025 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Concessão de uso de área á Empresa Brasileira de Telecomunicações – EMBRATEL |
Arquivos
Número: 3025 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3025/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3025/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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