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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4308
Legislatura
2011
Ementa
altera o disposto no artigo 1 da lei n 4029 de 11 de novembro de2009 com redaao dada pela lei no 4294 de 18 de outubro de 2011 e da outras providencias

Arquivos

Número: 4308
Alteram ou Revogam - 4308/2011
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Lei Consolidada - 4308/2011
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