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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/2017
Número
5093
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o artigo 5º da Lei nº 5.025 de 26 de Janeiro de 2017 e dá outras providências

Arquivos

Número: 5093
Alteram ou Revogam - 5093/2017
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Lei Consolidada - 5093/2017
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